Códigos Tributários

• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 
• Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
• Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
• Código do Imposto do Selo
• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
• Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
• Regime Geral das Infracções Tributárias
• Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária
• Lei Geral Tributária
• Código de Procedimento e de Processo Tributário
• Estatuto dos Benefícios Fiscais
• Código do Imposto Único de Circulação   
• Outros Códigos Tributários, já revogados