Códigos Tributários (disponível também para iPad, iPhone e Android)

 

 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

 Estatuto dos Benefícios Fiscais

 Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

 Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

 Código do Imposto do Selo

 Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

 Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

 Código do Imposto Único de Circulação

 Regime Geral das Infracções Tributárias

 Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária

 Lei Geral Tributária

 Código de Procedimento e de Processo Tributário

 

 

 

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